Introdução

 
Antes, é de suma importância conceituar-se primeiramente a corrupção. Em sentido amplo, corrupção pode ser entendida como qualquer ato ímprobo que guarde em si um desvio dos objetivos institucionais por parte de um particular em relação a um agente público ou ente estatal. No Brasil, a corrupção é definida como crime pelo Código Penal, segundo os artigos 317 e 333, sujeitando a penas os particulares que oferecem e os agente públicos que solicitam, exigem ou aceitam, vantagem indevida.

No ano de 2013, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal nº. 12.846/13, conhecida como a Lei Anticorrupção. A grande novidade da lei foi a rigorosa imposição de responsabilidade às pessoas jurídicas que estejam envolvidas com atos de corrupção, chamados na lei de atos lesivos contra a administração pública. A lei anticorrupção exige uma postura proativa das empresas no sentido de prevenir atos de corrupção.

Enquanto o Código Penal e a Lei de Improbidade Administrativa possuem caráter reativo, ou seja, punem depois que os atos aconteceram (se descobertos), a Lei Anticorrupção tem um caráter preventivo, exigindo que as empresas possuam sistemas e políticas internas que previnam a ocorrência desses atos. Assim, anticorrupção pode ser definida como conjunto de medidas preventivas de atos de corrupção (atos lesivos contra a administração pública) que podem ocorrer durante as atividades empresariais.
 

O que define atos de corrupção?

 
Na prática, a lei define os atos lesivos contra a administração, como, por exemplo:

  • comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos;
  • prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
  • comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
  • dificultar a atividade de investigação e/ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

 

Nosso Compromisso Empresarial

 
A nossa empresa proíbe com todas as forças a corrupção de colaboradores, funcionários do governo e o pagamento de subornos ou propinas de qualquer natureza, seja em negociações com funcionários públicos ou indivíduos do setor privado. Ainda assim, é importante lembrar que a corrupção promove pobreza, fome, doença e crime e impede as sociedades e os indivíduos de alcançarem seu pleno potencial.

A corrupção é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento econômico e social. Ela distorce o Estado de Direito e o alicerce institucional de que o TFX Startup International depende. A nossa empresa está absolutamente bastante comprometida com o cumprimento dos padrões de conduta estabelecidos em cada país e com as leis aplicáveis de combate à corrupção e lavagem dinheiro dos países em que temos relações comerciais em várias esferas.
 

Utilização dos Produtos e Serviços

 
O uso do TFX Startup International e dos serviços que o compõem pressupõe a aceitação deste Acordo Anticorrupção. Todos os participantes do TFX Startup International reservam-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política anticorrupção com regularidade de forma a estar sempre atualizado. Caso seja o nosso cliente, você receberá através do nosso comunicado por e-mail uma notificação com a atualização desta Política Anticorrupção.
 

Abrangência Geral da nossa Política Anticorrupção

 
Todas as normativas e diretrizes apresentadas acima possuem abrangência para os seguintes produtos, serviços e projetos: TFX, Flyto Adventures, GoodFork, DevSchool, CodeMix Studio, UpGamer Engine, Blenner OS, UpSecure, ImagineDraw, Growth Action Capital, Vanna AI, Strix AI, Elisa AI, Joe AI, Jonny AI, RecantoShop, RecantoShop Pay, EcoVision, GreenLine, EducaTech, Sustainable PC, Love Science Space e Brazil Startups Club.